Parecer Jurídico - parecer juridico 56/2022 de 28/11/2022 por kelly cristina rosa machado de aguiar (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 56/2022
Data
28/11/2022
Autor
kelly cristina rosa machado de aguiar
Ementa
autorização legislativa para desapropriação de bem imovel urbano
Indexação
Texto Integral