Parecer Jurídico - parecer juridico 53/2022 de 28/11/2022 por kelly cristina rosa machado de aguiar (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 53/2022
Data
28/11/2022
Autor
kelly cristina rosa machado de aguiar
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL URBANO
Indexação
Texto Integral