Parecer Jurídico - parecer juridico 50/2022 de 04/11/2022 por kelly cristina rosa machado de aguiar (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 50/2022
Data
04/11/2022
Autor
kelly cristina rosa machado de aguiar
Ementa
regulação dos serviços de transportes individuais de passageiros de por meio de automoveis de aluguel
Indexação
Texto Integral