Parecer Jurídico - parecer juridico 44/2022 de 10/10/2022 por kelly cristina rosa machado de aguiar (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 44/2022
Data
10/10/2022
Autor
kelly cristina rosa machado de aguiar
Ementa
Alteração da Lei 318/2004 - Que dispõe sobre doação de imóvel público
Indexação
Texto Integral