Parecer Jurídico - parecer juridico 43/2022 de 16/09/2022 por kelly cristina rosa machado de aguiar (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 43/2022
Data
16/09/2022
Autor
kelly cristina rosa machado de aguiar
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher ter acompanhante de sua livre escolha, nas consultas e exames ginecológicos nos estabelecimentos públicos e Privados do Munícipio
Indexação
Texto Integral