Parecer Jurídico - parecer juridico 37/2022 de 05/08/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 37/2022
Data
05/08/2022
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei 355/2005 que dispoe sobre o regime de previdencia social propria FEMPAS
Indexação
Texto Integral