Parecer Jurídico - parecer juridico 29/2022 de 15/06/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 29/2022
Data
15/06/2022
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração do Inciso II do § 2° do artigo 21 da lei organica
Indexação
Texto Integral