Parecer Jurídico - parecer juridico 26/2022 de 10/06/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 26/2022
Data
10/06/2022
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei 1393/2021
Indexação
Texto Integral