Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 23/2022 de 06/05/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO 23/2022
Data
06/05/2022
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 530/2006
Indexação
Texto Integral