Parecer Jurídico - parecer juridico 22/2022 de 06/05/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 22/2022
Data
06/05/2022
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
alteração da lei 1353/2021 que autorizou firmar termo de cessao de uso oneroso
Indexação
Texto Integral