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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 16-2022 de 18/04/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO 16-2022

Data

18/04/2022

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA TURISMO E VOCAÇÃO AGRICOLA

Indexação

OpenAPI