Parecer Jurídico - parecer juridico 05/2022 de 03/03/2022 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 05/2022
Data
03/03/2022
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Institui Parceria público privada
Indexação
Texto Integral