Parecer Jurídico - Parecer Juridico 74/2021 de 03/12/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Juridico 74/2021

Data

03/12/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

autorização para abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação

Indexação