Parecer Jurídico - parecer juridico n. 69/2021 de 02/12/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico n. 69/2021
Data
02/12/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização legislativa para concessao de direito real de uso da zona aeroporto
Indexação
Texto Integral