Parecer Jurídico - parecer juridico 72-2021 de 29/11/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer juridico 72-2021
Data
29/11/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Recebimento e depósito de sobras de materiais de construção e acabamento para doação as pessoas carentes e e entidades beneficentes
Indexação