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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 29/10/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

29/10/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR

Ementa

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO MINISTERIO PUBLICO

Indexação

OpenAPI