Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 13/10/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/10/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.133, de 17 de dezembro de 2018, que institui estabelece novas regras para o parcelamento do solo.
Indexação
Texto Integral