Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 13/10/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/10/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
Altera o anexo I Mapa do perímetro Urbano integrante da Lei Complementar nº 102/2018, de 15 de outubro de 2018, que institui a revisão do plano Diretor e o processo de planejamento do Município.
Indexação
Texto Integral