Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 06/09/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/09/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO DE AGUIAR
Ementa
autorização para ceder uso de bem imovel público
Indexação
Texto Integral