Parecer Jurídico - PJ25/2016 de 04/04/2016 por Kelly Crisitna Rosa Machado (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ25/2016
Data
04/04/2016
Autor
Kelly Crisitna Rosa Machado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS
Indexação
Texto Integral