Parecer da Comissão - PCFAEO de 23/03/2016 por Comissão de FAEO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
PCFAEO
Data
23/03/2016
Autor
Comissão de FAEO
Ementa
PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral