Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 07/07/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
07/07/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
alteração da lei 1.202/2019 que autorizou alienação de bem imóvel
Indexação
Texto Integral