Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 06/07/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

06/07/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

desafetação de lote de terras

Indexação

Texto Integral