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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 05/07/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

05/07/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

REVERSAO DE BEM IMOVEL AO PATRIMONIO PUBLICO

Indexação

OpenAPI