Parecer da Comissão - PARECER JURIDICO de 02/07/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

PARECER JURIDICO

Data

02/07/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

autorização para abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação

Indexação