Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 11/06/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
11/06/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
autorização para firmar termo de cessão de uso oneroso de bem publico
Indexação
Texto Integral