Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 14/05/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
14/05/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
autorização de abertura de credito adicional especial por anulação de dotação
Indexação
Texto Integral