Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 14/05/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

14/05/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

autorização para abertura de credito adicional especial por anulaçao de dotacao

Indexação