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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 12/05/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

12/05/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

ALTERAÇÃO DA LEI 1.262/2020 QUE AUTORIZOU O MUNICIPIO A FIRMAR CONVENIO COM O CONSEG

Indexação

OpenAPI