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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 03/05/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

03/05/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

ALTERAÇÃO DE NORMA ERRO MATERIAL

Indexação

OpenAPI