Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 27/04/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021)

alteração da lei 417/2007 e revogação da lei 732/2013 que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-/FUNDEB”