Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 15/04/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
15/04/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE, A RECEBER NA FATURA DE ÁGUA, DOAÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – RECANTO DA ESPERANÇA (APAE) DE QUERÊNCIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral