Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 05/04/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

05/04/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

autorização para abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadacao

Indexação