Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 30/03/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

30/03/2021

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO

Indexação