Parecer Jurídico - 2° PARECER JURIDICO de 30/03/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
2° PARECER JURIDICO
Data
30/03/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
LEGALIDADE DO ARTIGO 4° DA ISENÇÃO DE IPTU
Indexação
Texto Integral