Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 22/02/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
22/02/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 163/1998, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral