Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 19/02/2021 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
19/02/2021
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADACAO
Indexação