Parecer Jurídico - PJ10/2016 de 09/03/2016 por Kelly Crisitna Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ10/2016
Data
09/03/2016
Autor
Kelly Crisitna Rosa Machado
Ementa
PARCELAS DÉBITOS ORIUNDOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PERANTE IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE
Indexação
Texto Integral