Parecer Jurídico - PJ15/2016 de 09/03/2016 por Kelly Crisitna Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ15/2016
Data
09/03/2016
Autor
Kelly Crisitna Rosa Machado
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO
Indexação
Texto Integral