Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 03/12/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
03/12/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
autorização legislativa para abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação
Indexação
Texto Integral