Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 16/11/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
16/11/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
Alteração da Lei 1.263/2020 de 06 de julho de 2.020
Indexação
Texto Integral