Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 21/09/2020 por KELLY C R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

21/09/2020

Autor

KELLY C R MACHADO

Ementa

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Indexação