Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 21/09/2020 por KELLY C R MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/09/2020
Autor
KELLY C R MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RECEBER IMOVEL EM DOAÇÃO
Indexação
Texto Integral