Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 07/07/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

07/07/2020

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

autorização para receber em doação imovel

Indexação