Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 29/06/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
29/06/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE IMOVEL EM DOAÇÃO
Indexação
Texto Integral