Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 10/06/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

10/06/2020

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

autorização para abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadacao

Indexação