Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 27/04/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
27/04/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTACAO ORCAMENTARIA
Indexação
Texto Integral