Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 06/03/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
06/03/2020
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
autorização legislativa para abertura de credito adicional especial
Indexação
Texto Integral