Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 03/03/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

03/03/2020

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

autorização para abertura de credito adicional especial

Indexação