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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 12/02/2020 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

12/02/2020

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONOMICA

Indexação

OpenAPI